Colaboração do L.
Lembram do negócio intermediado pelo Zé Dirceu, sobre a ativação da Telebras, banda larga pública, etc. Foi realmente um negócio da china.
Informações privilegiadas recebidas por membros de governo (ministros, secretários, presidentes e diretores de autarquias, etc.), ficam fora de qualquer braço legal ou normativo, nesse amontoado de gente chamado Brasil.
Leiam a reportagem do Valor Econômico sobre a dificuldade de fiscalizar esses "gestores" públicos.
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CVM reconhece que é difícil punir autoridades
Por Janes Rocha e Rafael Rosas, VALOR ECONÔMICO
13/04/2010
A presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Helena Santana, afirmou ontem que há dificuldades na punição de gestores públicos que não estejam ligados diretamente à administração de estatais, no caso de divulgação de informações relevantes sobre as companhias.
"Em relação a ministros e outros gestores públicos, é muito difícil, à medida em que eles não são participantes regulados", disse, em entrevista durante o Congresso ABVCAP 2010, realizado no Rio. "O que a gente precisa é evoluir para compreender que as companhias abertas e a negociação delas não podem estar sujeitas ao cara do 'chat' nem às opiniões de gestores públicos."
As considerações de Maria Helena foram feitas depois de perguntas sobre a Telebrás, empresa sem operações, mas cujas ações tiveram expressivas altas após declarações de membros do governo - o presidente da República entre eles - sobre a possível reativação da companhia. Sem citar casos, ela lembrou que a punição é mais fácil em casos de gestores públicos ligados à administração das empresas.
Um exemplo recente foi o caso do ex-governador Cláudio Lembo, que fechou um termo de compromisso para escrever cartas para outros governadores depois de ter dado declarações sobre o processo de privatização da Nossa Caixa, em 2006. Com o acordo, Lembo livrou-se do risco de ser multado em até R$ 100 mil. "No caso da figura do controlador ou em que a pessoa física atende pelo controlador pode ser possível (a punição), já que é uma figura reconhecida da nossa lei", disse.
Maria Helena também explicou que o fundo de investimentos administrado pela Aster - empresa de gestão de recursos que recebeu aplicações de R$ 70 milhões do Instituto de Previdência e Assistência da Prefeitura do Rio (Previ-Rio) e direcionou os recursos a uma empresa coligada - era um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) com perfil voltado para investidores qualificados, que não está submetido a todos os limites da regulamentação.
O Previ-Rio, que é um fundo de pensão enquadrado na legislação de Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e municípios, está sob investigação do Ministério Público e da Câmara de Vereadores do Rio por ter aplicado na Aster, gestora do fundo que investiu em papéis da Casual Dining, empresa controlada pelos donos de uma rede de restaurantes chamada Garcia & Rodrigues. A prefeitura demitiu a direção do Previ-Rio e entrou na Justiça pedindo a devolução dos R$ 70 milhões.
A única atribuição da CVM no caso estaria relacionada à Aster e ao fundo de investimentos, cuja fiscalização cabe ao órgão. A Previ-Rio está sujeita à fiscalização da Secretaria de Previdência Social (SPS) do Ministério da Previdência. Na semana passada, a SPS informou que, por força de uma liminar concedida pelo Tribunal Federal do Rio em 2006, estava proibida de fiscalizar ou auditar a Previ-Rio.
Falando em tese, a presidente da CVM disse: "Você supõe que aquele investidor que é qualificado e está fazendo um investimento grande desloque esforços para fazer a avaliação desse investimento, pois tem que tomar uma decisão embasada". Porém, ela fez questão de frisar que não está afirmando que não houve irregularidade.
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É difícil só nos países subdesenvolvidos
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