Por Emerson Luis Delgado Gomes - OAB/RR 285
18/03/2010 - 06h00
Transferência feita pelo ministro das Comunicações inviabiliza recurso para reaver emissora apresentado por lobista que se diz “laranja” do líder do governo no Senado.
O ministro das Comunicações, o senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG), publicou uma portaria que transfere um canal de televisão para o filho do líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), seu colega de partido. A TV Caburaí pertenceu, de 1990 até 24 de janeiro de 2010, à Fundação de Promoção Social e Cultural do Estado de Roraima. Com a Portaria 1.030, Hélio Costa transferiu a permissão de exploração do canal 8 para a Buritis Comunicações Ltda., empresa em que 95% das cotas pertencem a Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, filho de Romero Jucá (veja o documento).
Conforme noticiou o Congresso em Foco ontem, o lobista Geraldo Magela Fernandes da Rocha diz ter sido “laranja” do senador na TV.
O objetivo seria supostamente ocultar uma propriedade empresarial proibida aos parlamentares pela Constituição. Uma divergência entre ele e Jucá fez os dois romperem relações no início do ano passado.
Em maio de 2009, Magela Rocha notificou extrajudicialmente o filho de Jucá – que passou a controlar a televisão por meio de uma empresa que alugava o sinal –, ameaçando entrar com uma ação judicial.
Magela Rocha ficou surpreendido ao saber que, em 25 de janeiro - dois meses antes de o lobista ingressar na Justiça para, em suas palavras, “tomar a televisão do senador” -, já estava publicada a portaria assinada pelo ministro Hélio Costa. Seja qual for a intenção do ministro das Comunicações, é fato que a portaria esvazia o mandado de segurança movido por Magela para tomar a TV da família Jucá.
“Isso é nitroglicerina”, indignou-se Magela Rocha, ao ser informado pelo Congresso em Foco. Para ele, a portaria foi feita especialmente para impedir o sucesso de sua empreitada contra o senador e seu filho.
A antiga proprietária da concessão do canal 8, a Fundação Roraima, alugou a TV para a Uyrapuru Comunicações Ltda. em 1999. Segundo o lobista, Jucá mandou ele abrir essa empresa. O líder do governo nega.
De acordo com Magela Rocha, o senador comandava a programação, e ele, as finanças. Depois de um desentendimento, o parlamentar teria ordenado que a empresa passasse para o nome de Rodrigo Jucá e suas irmãs.
Entretanto, a transferência não se concretizou de maneira correta, segundo o lobista, e foram acumuladas dívidas em nome de Magela Rocha que ultrapassam R$ 2,5 milhões. Para pagar os débitos, o lobista ingressou com o mandado de segurança para retomar a Uyrapuru e, de quebra, o canal de TV.
Como agora a Fundação Roraima não é mais a dona do canal, nada vai adiantar ao lobista obter de volta o comando da Uyrapuru, a empresa que alugava a televisão da entidade.
Sem irregularidade
Em 18 de maio de 2005, Jucá já afirmava não ser o dono da TV Caburaí. “O sinal e a concessão do Canal 8 pertencem à Fundação Roraima, da qual não sou dirigente nem membro”, ressaltou na época. O senador, então ministro da Previdência, dizia que seus filhos apenas produziam o conteúdo da TV, “o que não configura crime ou outra atividade de cunho ilegal” (veja documento).
Questionado na terça-feira (16) pelo Congresso em Foco, Romero Jucá disse que o fato de seu filho Rodrigo ter tomado a frente do sinal do canal 8 também não configura crime. “A empresa é do meu filho, não é minha”, afirmou. Ele também negou que Magela Rocha fosse seu laranja na televisão.
Jucá disse que não pediu ao ministro Hélio Costa para ser feita a transferência da TV Caburaí para as mãos de seu filho Rodrigo. “O presidente da fundação morreu. A produtora é quem fazia os programas”, explica o senador. A reportagem não conseguiu falar com outros dirigentes da Fundação Roraima.
"Nada a ver"
O advogado de Rodrigo Jucá, Émerson Luís Delgado Gomes, afirmou que não existe relação entre o senador e a TV Caburaí, comandada pela Buritis. "A empresa não tem nada a ver com o Romero Jucá", enfatizou.
Delgado disse que a transferência do canal 8 para a Buritis foi feita "por um ato escorreito".
A reportagem enviou dez perguntas por escrito a Rodrigo Jucá. A secretária dele informou que o advogado Delgado enviará as respostas somente nesta quinta-feira (18).
Sem retorno
Na semana passada, o Ministério das Comunicações pediu ao Congresso em Foco que protocolasse requerimento para ler o processo administrativo que transferiu a TV Caburaí para o filho de Jucá. Mas, na segunda-feira (15), a assessoria do órgão disse que o local onde se encontravam os documentos estava “em reformas desde a semana passada”.
A seguir, a reportagem pediu uma entrevista com o ministro Hélio Costa para saber por que ele determinou a transferência do sinal. Na tarde de quarta-feira (17), a assessoria do ministério disse que ele só chegaria nesta quinta-feira ao Brasil e que os auxiliares do ministro não tinham levantado as informações para as perguntas enviadas.
Ninguém da TV Caburaí atendeu aos telefonemas da reportagem nos números registrados nos catálogos que listam as emissoras do estado. O correio eletrônico tvcaburai@technet.com.br estava desativado.
Lobista confessa: "Fui laranja do Jucá"
Com R$ 2,5 milhões de dívidas e um processo contra filho do senador na Justiça, Geraldo Magela conta ao Congresso em Foco que, durante anos, emprestou seu nome ao líder do governo para que ele mantivesse uma emissora de TV.
Ex-dono da firma que controla a TV Caburaí, retransmissora da Bandeirantes em Roraima, o lobista Geraldo Magela Fernandes da Rocha titubeia no início, mas confirma. Era apenas um laranja do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Em entrevista ao Congresso em Foco, Magela confirma que o verdadeiro dono da TV Caburaí é Romero Jucá, uma situação que contraria a Constituição. De acordo com o artigo 54, deputados e senadores não podem ser “proprietários, controladores ou diretores” de empresas que sejam concessionárias de serviço público, caso das emissoras de rádio e TV.
Leia o que disse Geraldo Magela ao Congresso em Foco:
Congresso em Foco – O senhor aceitou abrir essa firma [Uyrapuru Comunicações e Publicidade, controladora da TV Caburaí]. Quem propôs ao senhor abrir essa firma?
Geraldo Magela Rocha – O senador Romero Jucá.
O senhor trabalhava para ele? Trabalhava.
O senhor era um testa de ferro do Jucá? Diante das pressões, realmente me tornei um testa de ferro. É a classificação melhor.
Então, o senhor era um laranja do senador na televisão? Sim.
A televisão pertence a ele? A televisão pertence... A Uyrapuru, no fundo, no fundo, pertencia a ele.
O senhor era só o laranja? Certamente. Certamente, é a classificação certa.
Aos 58 anos, falido, com o nome sujo, contas bancárias bloqueadas, sem cheques ou cartões de crédito, morando de favor na casa da filha, com uma dívida de R$ 2,5 milhões para pagar à União e à Justiça, Magela Rocha resolveu contar o que, segundo ele, seria a verdadeira história da TV Caburaí e os detalhes que o levaram a essa situação. Um dos presos na Operação Navalha, ele tentou por meses negociar com Jucá os débitos na Justiça. Para ele, é o senador quem deveria pagar as dívidas.
Do lobby à TV
Magela conheceu Romero Jucá no final dos anos 80, quando o hoje líder do governo foi presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai). Na época, Magela trabalhou com ele na Funai. Mais tarde, Geraldo Magela Rocha abriu a Pool Comunicação, um escritório que faz lobby, ou seja, defende interesses de empresas perante o governo federal em Brasília. Ao mesmo tempo, fazia a publicidade das campanhas políticas de Romero Jucá.
No último dia do governo José Sarney, 14 de março de 1990, o Departamento Nacional de Telecomunicações (Dentel) concedeu o canal 8 de Boa Vista para se tornar a TV Caburaí, que seria então explorada pela Fundação de Promoção Social e Cultural do Estado de Roraima.
Uma empresa, a TV Caburaí Ltda, foi criada para produzir os programas da TV que pertencia à fundação. O senador Romero Jucá chegou a ser sócio desta empresa, mas depois deixou a sociedade. A firma está desativada, segundo o próprio parlamentar.
Em 1999, a Fundação encerra a parceria com a empresa que pertenceu ao líder do governo. É quando Magela entra no esquema, para, segundo ele, se tornar laranja de Romero Jucá. A TV Caburaí é alugada para a empresa Uyrapuru Comunicações, criada por Geraldo Magela e por sua filha, Marianna Rocha.
Ao Congresso em Foco, Magela afirma que foi Jucá quem lhe pediu para abrir a Uyrapuru. “Aceitei ceder o nome e ainda coloquei a minha filha como sócia porque confiei que nunca chegaria nesse processo”, conta ele. Em troca de emprestar seu nome para tocar a TV, Jucá prometia um “acerto futuro”, que nunca aconteceu, de acordo com o ex-aliado. O lobista vivia das rendas da Pool e das campanhas políticas e afirma que, de 1999 a 2003, nunca recebeu nada da TV, à exceção de uma única retirada, inferior a R$ 15 mil.
Segundo Magela, ele comandava a parte administrativo-financeira da TV. Jucá cuidava da programação, principalmente do jornalismo político. Mas o ex-laranja avalia que havia gastos demais, devido à promoção do grupo político do senador Jucá, o que ainda rendia multas eleitorais contra a empresa. “Tinha mais de 20 jornalistas, uma frota de cinco ou seis carros rodando Roraima só para política. O objetivo sempre foi político.”
Em 2003, Magela Rocha pediu para deixar a Uyrapuru e a TV. Então, Jucá teria lhe dito: “Eu criei uma empresa para os meninos e vou passar para eles”. A empresa era a Societat Participações Ltda., criada em setembro de 2002, em Recife (PE), terra natal do senador, segundo a Receita Federal. Constam como sócios da Societat os filhos do líder do governo – Rodrigo e Marina Jucá - e suas então enteadas Ana Paula e Luciana Surita, filhas de sua ex-mulher Tereza Surita Jucá.
Pela alteração contratual de 2003, a Uyrapuru foi comprada por Rodrigo Jucá e pela Societat. Na prática, Rodrigo Jucá passou a ser sócio majoritário da empresa que alugava a TV Caburaí.
O valor da compra seria de R$ 30 mil, mas Magela Rocha diz que os Jucás não lhe pagaram nada, porque era apenas uma transferência a ser feita nos papéis.
Assinaturas falsificadas
Segundo o mandado de segurança, vários problemas aconteceram nessa transferência. Magela Rocha alega que só em 2009, seis anos depois, a Junta Comercial de Roraima e o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) oficializaram a “compra” da Uyrapuru por Rodrigo Jucá e a Societat.
Ele diz que o prazo legal para essa transferência é de 30 dias. E que, nesse anos todos, foram usadas procurações revogadas, assinaturas e documentos falsificados.
Veja documentos apresentados por Geraldo Magela Rocha à Justiça
O grande problema dessa demora de transferência é que nesse meio tempo ninguém pagou os impostos e demais encargos da TV. O resultado: R$ 2,5 milhões em impostos e obrigações trabalhistas não pagos que estão sendo cobrados de Geraldo Magela Rocha. Como a mudança de dono não era oficializada, as dívidas são cobradas do lobista, que teve os bens e contas bloqueados pela Justiça.
“Vou tomar a TV de volta”
O lobista entrou com um mandado de segurança na 1ª Vara Federal de Brasília. Mas a juíza Solange Vasconcelos remeteu o caso para a Justiça Federal em Roraima. E retirou o diretor do DNRC da lista de réus.
No mandado de segurança, Magela Rocha pede de volta a administração da Uyrapuru, controladora da TV. Isso porque, ele afirma que tentou passar a empresa para o nome dos filhos de Jucá em 2003, mas isso não se concretizou por problemas burocráticos. Enquanto isso, Magela Rocha alega que o filho do senador, Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, administrou mal a televisão e acumulou dívidas, que ficaram todas em sem nome.
O lobista disse ao Congresso em Foco que quer tomar a TV de volta e, assim, vender o patrimônio para pagar os débitos ou manter o negócio em suas mãos e tentar se reerguer financeiramente. “Claro, vou tomar a televisão dele.”
Jucá diz que lobista é chantagista
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que é chantagem a ação movida pelo lobista e ex-aliado Geraldo Magela Rocha contra a mudança societária na empresa controladora da TV Caburaí em Roraima. “Ele está fazendo chantagem. Eu não vou me meter nisso”, disse o senador ao Congresso em Foco, no início da tarde de terça-feira (16).
Jucá também negou as afirmações segundo as quais o senador chamou Magela Rocha para ser o laranja dele na TV. “Eu chamei ele para ser laranja? Ele está confessando que é laranja? É um irresponsável”, afirmou o líder do governo.
O senador diz que seu filho, Rodrigo Jucá, fez um acerto com Magela Rocha e ficou com a Uyrapuru, a empresa que controlava a TV Caburaí por meio de um contrato de aluguel com a Fundação Roraima, dona da concessão de televisão. Ao contrário do que afirma o lobista, o líder do governo diz que o antigo dono deixou dívidas.
“Meu filho fez um entendimento com ele e assumiu as dívidas inclusive.” Essa seria a razão porque, apenas no papel, a Uyrapuru passou para as mãos de Rodrigo Jucá sem ter que pagar os R$ 30 mil constantes na transferência de donos.
Jucá disse que a TV não pertence a ele, e que, portanto, não está cometendo nenhuma ilegalidade. A Constituição proíbe parlamentares de serem proprietários de emissoras de rádio e televisão.
Rodrigo Jucá não retornou os recados deixados com a secretaria do Sebrae de Roraima, no qual exerce o cargo de superintendente. Os assessores da Junta Comercial de Roraima afirmaram que o presidente da instituição, Clodezir Filgueiras, não poderia conceder entrevista porque estava com “viagem marcada” para Vitória (ES).
Ninguém da TV Caburaí atendeu aos telefonemas da reportagem feitos nos números registrados em lista telefônica e nos catálogos do governo de Roraima que listam as emissoras do estado.
A reportagem não localizou os responsáveis pela Fundação de Promoção Social e Cultural do Estado de Roraima. Segundo Jucá e Magela Rocha, o presidente da entidade, Getúlio de Souza Oliveira, já faleceu.
Lobista foi preso na Operação Navalha
O lobista Geraldo Magela Rocha foi um dos presos na Operação Navalha, que, em maio de 2007, desbaratou uma quadrilha que fraudava licitações em obras públicas, que, segundo a investigação, era liderada por Zuleido Veras, da construtora Gautama. A acusação é que Magela promoveria aproximação do grupo criminoso com os governos de José Reinaldo Tavares e Jackson Lago no Maranhão. Magela Rocha nega.
Na época, a relação entre Magela e Romero Jucá levou a ilações de que o senador poderia também estar envolvido nas irregularidades. Na época, Magela negou esse envolvimento. Ele mantém ainda hoje a negativa. Apesar de ter rompido com Jucá por conta da briga em torno da propriedade da TV Caburaí, Magela reafirma que o senador não foi beneficiado pelo esquema da Gautama. À época, a revista Veja publicou uma planilha apreendida na casa de Magela Rocha onde era listada uma lista de valores.
Uma parte da planilha mostrava os valores “70.000” “80.000” para a sigla “GM/RJ”. A reportagem de Veja diz que a Polícia Federal supunha tratar-se de dinheiro para Geraldo Magela e Romero Jucá. Mas o lobista mantém a versão apresentada à época:
“Não, não, não. Isso não. Não tinha nada a ver com Romero Jucá.” Segundo ele, RJ quer dizer seu escritório no Rio de Janeiro, onde trabalhava para ele o professor de comunicação Carlos Alberto Rabaça.
Magela Rocha foi denunciado pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça pelos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e formação de quadrilha. A denúncia ainda não foi analisada pelo tribunal. O caso é relatado pela ministra Eliana Calmon.
O lobista afirma que sequer trabalhava para o governo do Maranhão. Diz que apenas prestava serviços de relações públicas para a Gautama.
Advogado de filho de Jucá diz que lobista mente e oculta fatos
O advogado de Rodrigo Jucá, filho do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o lobista Geraldo Magela Fernandes da Rocha mente a respeito de seu cliente. As afirmações foram prestadas por Émerson Luis Delgado Gomes ao Congresso em Foco por meio de uma nota e de uma entrevista, na noite desta quarta-feira (17).
O lobista disse ao site ser laranja do senador na TV Caburaí e acusou o filho do parlamentar de fraudar documentos em uma transação comercial.
Segundo a nota de Delgado, Magela Rocha “tenta atrelar o senador Romero Jucá Filho ao caso, como forma de ganhar notoriedade”. O advogado disse, em entrevista nesta noite, que o lobista mente e omite, propositalmente, fatos a respeito da negociação com Rodrigo Jucá.
Delgado confirma o que Magela Rocha admite: o lobista deu quitação da transferência da produtora Uyrapuru Comunicações – que alugava o sinal do canal 8, a TV Caburaí, da Fundação Roraima – para as mãos do filho do senador.
Mas Magela Rocha diz que não recebeu os R$ 30 mil na transação, o que teria acontecido apenas no papel. O advogado diz que seu cliente assumiu a empresa, inclusive com as dívidas deixadas por Magela. Ontem, o próprio senador Romero Jucá disse que os débitos eram a razão de o dinheiro não ter sido pago. O lobista nega a existência de dívidas feitas por ele.
Delgado mostra estranheza com a postura de Magela Rocha. “Ora diz que não é responsável pelas dívidas, ora diz que quer tomar a empresa de volta”, contou o defensor de Rodrigo Jucá na entrevista ao site.
O advogado narra que o lobista fez ameaças e exigiu dinheiro para continuar como dono da Uyrapuru. “(...) dinheiro para viabilizar a continuidade da sucessão societária, ameaçando reassumir a empresa se tal montante não fosse pago”, relata a nota.
Delgado diz que Rodrigo Jucá afirmou que não pagaria nada porque isso seria “descabido”. “(...) o negócio jurídico foi firmado com a quitação de todos os valores negociados”, justifica a nota.
Lobista confessa: “Fui laranja do Jucá”
Íntegra da nota do advogado do filho de Jucá
Esclarecimentos sobre a matéria publicada em 17/03/2010 – Lobista confessa: “fui laranja do Jucá”
Representando juridicamente Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, este advogado, após ler a matéria acima publicada, pondera a respeito de vários equívocos fáticos e mentiras divulgadas, como se narra adiante:
A empresa Uirapurú Comunicações e Publicidade Ltda., que tinha em seu quadro societário o suposta “laranja”, Geraldo Magela, JAMAIS teve concessão pública para funcionar como retransmissora da TV Bandeirantes.
Tal alegação pode ser facilmente constatada com um simples pedido de certidão junto ao Ministério das Comunicações. Destarte, atrelar o Senador Romero Jucá a ter supostamente burlado proibição constitucional de ser proprietário do mencionado veículo não procede, da onde se conclui que a referida autoridade tem sido usada para dar publicidade ao caso.
Como os verdadeiros fatos foram propositalmente omitidos na matéria, segue abaixou alguns pontos fáticos que desmascaram a versão divulgada.
A empresa Uirapurú Comunicações e Publicidade Ltda. foi constituída e registrada na Junta Comercial de Roraima em 05/07/1999, tendo em seu quadro societário: GERALDO MAGELA FERNANDES DA ROCHA E MARIANNA PEIXOTO FERNANDES DA ROCHA.
Frise-se que a referida empresa, durante os anos de 1999 à 2003, era administrada diretamente por Geraldo Magela, e desde então começou o acúmulo de dívidas com o poder público.
Em abril de 2003 foi firmada a primeira alteração contratual, quando foi modificado o quadro societário da pessoa jurídica, tendo saído da sociedade os cotistas fundadores, sendo sucedidos por Societat Participações Ltda. (99% das cotas) e Rodrigo de Holanda Menezes Jucá (1% das cotas).
Ao firmar a alteração contratual, os sócios retirantes declararam ter recebido, em moeda corrente do país, os valores referentes às cotas, assim como declararam ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade.
O sócio Rodrigo ficou como administrador. À época em que foi feita a alteração contratual, os sócios retirantes e novos entregaram a alteração contratual a contador apontado por Geraldo Magela para proceder com as averbações devidas.
O documento foi entregue na Junta Comercial para averbação no dia 14/06/2004, mas em razão do responsável não ter cumprido com exigências do órgão notorial, o documento foi desarquivado, sob a alegação de que seria necessária a autorização do Ministério das Comunicações para permitir a alteração contratual.
Deve-se sublinhar que tal situação ocorreu à revelia do sócio Rodrigo, razão pela qual somente em 2009, quando alertado sobre o caso, contratou empresa contábil para sanear o caso.
Após feitas as averbações, quando se fez o registro do quadro societário inclusive na Receita Federal, os sócios atuais assumiram a responsabilidade por todo o passivo da empresa.
Frise-se que dentre as dívidas acumuladas, existem várias que já estavam pendentes desde a época em que os sócios fundadores estavam a frente da empresa.
Atualmente a empresa está com as portas fechadas, vez que a manutenção de suas atividades se tornou inviável do ponto de vista empresarial. Todavia, as dívidas continuam sendo pagas, como forma de adimplir o passivo que se formou ao longo dos anos.
DA QUESTÃO ENVOLVENDO A CELEUMA ENTRE GERALDO MAGELA E O SÓCIO SUCESSOR, RODRIGO DE HOLANDA MENEZES JUCÁ
Desde junho de 2009, o ex-sócio Geraldo Magela fez contato com a empresa informando que a alteração contratual que havia sido firmada ainda pendia de averbação.
Diante desse contexto, Geraldo Magela solicitou dinheiro para viabilizar a continuidade da sucessão societária, ameaçando reassumir a empresa se tal montante não fosse pago. (proposta feita entre o advogado de Geraldo Magela e o advogado de Rodrigo de Holanda Menezes Jucá – e-mail enviado)
A partir do contato feito, a atual administração da empresa firmou compromisso em continuar saneando todas as pendências existentes, inclusive as dívidas que foram geradas durante o tempo em que os sócios fundadores estavam na administração do negócio.
Todavia, foi informado que o pagamento pretendido é descabido, vez que o negócio jurídico foi firmado com a quitação de todos os valores negociados entre as partes, assim como a empresa não possui condições financeiras de suportar tal pagamento e o passivo financeiro foi assumido pelos sócios atuais.
Desde então, o ex-sócio Geraldo Magela vem sistematicamente mandando e-mails a veículos de comunicação e políticos, onde tenta atrelar o Senador Romero Jucá Filho ao caso, como forma de ganhar notoriedade.
Deve-se também consignar, que não obstante o referido ex-cotista ter se retirado da pessoa jurídica por livre e espontânea vontade, dando inclusive quitação dos valores negociados, fez requerimento a Junta Comercial de Roraima com o objetivo de anular a alteração contratual celebrada, delineando sua má-fé.
Nessa linha, ficou claro que ora o ex-sócio tenta se ver livre das obrigações da empresa, afirmando que desde o ano de 2003 deixou de manter ligação com a pessoa jurídica, ora tenta reassumir a empresa, sob a alegação de que a alteração contratual é nula.
Os esclarecimentos acima prestados decorrem dos fatos ocorridos, sendo que a questão atinente aos atos praticados pelo ex-sócio estão documentadas e podem ser apresentadas a qualquer momento.
No que concerne as referências feitas ao Senador Romero Jucá, como se percebeu, são falsas, haja vista a autoridade nunca ter participado de qualquer negócio jurídico envolvendo a empresa mencionada.
Brasília, 17 de março de 2010.
Emerson Luis Delgado Gomes
OAB/RR 285
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