PRESTAÇÃO DE CONTAS
Decisão do TJ reabre debate sobre acesso a dados públicos
Do Jornal Zero Hora
Opinião pública é impedida de saber o teor de notas fiscais apresentadas por deputados estaduais
Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre o acesso a informações públicas. Por 17 votos a sete, a opinião pública continua sem acesso às notas fiscais apresentadas por deputados estaduais ao receber diárias. Antes de entrar na Justiça, a autora da ação, a RBS TV, aguardou por 10 meses uma resposta da Assembleia. Não obteve retorno.
Associações que representam a imprensa e entidades de defesa da transparência nos órgãos públicos lamentaram a decisão da Corte. O debate começou no próprio Órgão Especial. A maioria do colegiado entendeu que a RBS TV extrapolou o prazo legal para ingressar com a ação. Já os desembargadores Arminio da Rosa e Arno Werlang foram contundentes ao divergir dos 17 colegas que determinaram o resultado.
O julgamento do mandado de segurança solicitado pela RBS TV ocorreu na segunda-feira, 18 meses após a empresa protocolar na Assembleia Legislativa um pedido para acessar as notas fiscais dos deputados. Os documentos ajudariam a subsidiar uma reportagem que pretendia esclarecer como os parlamentares justificam seu direito às diárias pagas pela Assembleia. Para receber meia diária (no valor de R$ 233) ou uma diária inteira (R$ 466), o deputado precisa apresentar uma nota fiscal comprovando que esteve em um município do Interior.
– A Constituição garante o acesso, mas nenhuma lei disciplina esta prerrogativa de maneira rígida. Então, os agentes públicos e o Poder Judiciário acabam optando pela opacidade, e não pela transparência – diz o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues, ressaltando que a dificuldade no acesso às informações públicas “é mais comum do que se imagina”.
Transparência é prioridade na atual gestão da Assembleia
A decisão do Órgão Especial do TJ saiu na última segunda-feira, baseada na Lei 12.016/2009, que afirma o seguinte: o direito ao mandado de segurança fica extinto 120 dias após o “ato impugnado”. Mas sete desembargadores expressaram outra opinião: não se aplica prazo quando um órgão público se omite.
O advogado Rafael Maffini, que representa a RBS, complementa:
– Fizemos um pedido à Assembleia, que nunca respondeu. Portanto, não há “ato impugnado”. O que existe é justamente a falta de um ato de autoridade.
Atual presidente da Assembleia, Adão Villaverde (PT) vem comandando uma gestão em que a transparência, segundo ele, é tratada como prioridade. Em julho, o site do Legislativo passou a publicar informações como CNPJ e data e número das notas fiscais dos deputados. Porém, os valores continuam ocultos.
– São decisões que dependem da Mesa Diretora da Casa, dos líderes partidários. O parlamento é um órgão colegiado – afirma Villaverde.
O repórter Giovani Grizotti, responsável pela apuração da reportagem para a RBS TV, lembra que, em 2009, deputados estaduais foram flagrados recebendo diárias para dormir na própria casa:
– Nossa ideia é fazer um levantamento maior, verificando como os deputados comprovam as diárias.
O diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, lembra que é direito de qualquer cidadão ter acesso à informação pública e é dever da instituição pública prestar informação.
– Quem esconde informação, motivo tem. Se a Assembleia está escondendo essa informação, motivo tem.
Associações que representam a imprensa e entidades de defesa da transparência nos órgãos públicos lamentaram a decisão da Corte. O debate começou no próprio Órgão Especial. A maioria do colegiado entendeu que a RBS TV extrapolou o prazo legal para ingressar com a ação. Já os desembargadores Arminio da Rosa e Arno Werlang foram contundentes ao divergir dos 17 colegas que determinaram o resultado.
O julgamento do mandado de segurança solicitado pela RBS TV ocorreu na segunda-feira, 18 meses após a empresa protocolar na Assembleia Legislativa um pedido para acessar as notas fiscais dos deputados. Os documentos ajudariam a subsidiar uma reportagem que pretendia esclarecer como os parlamentares justificam seu direito às diárias pagas pela Assembleia. Para receber meia diária (no valor de R$ 233) ou uma diária inteira (R$ 466), o deputado precisa apresentar uma nota fiscal comprovando que esteve em um município do Interior.
– A Constituição garante o acesso, mas nenhuma lei disciplina esta prerrogativa de maneira rígida. Então, os agentes públicos e o Poder Judiciário acabam optando pela opacidade, e não pela transparência – diz o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues, ressaltando que a dificuldade no acesso às informações públicas “é mais comum do que se imagina”.
Transparência é prioridade na atual gestão da Assembleia
A decisão do Órgão Especial do TJ saiu na última segunda-feira, baseada na Lei 12.016/2009, que afirma o seguinte: o direito ao mandado de segurança fica extinto 120 dias após o “ato impugnado”. Mas sete desembargadores expressaram outra opinião: não se aplica prazo quando um órgão público se omite.
O advogado Rafael Maffini, que representa a RBS, complementa:
– Fizemos um pedido à Assembleia, que nunca respondeu. Portanto, não há “ato impugnado”. O que existe é justamente a falta de um ato de autoridade.
Atual presidente da Assembleia, Adão Villaverde (PT) vem comandando uma gestão em que a transparência, segundo ele, é tratada como prioridade. Em julho, o site do Legislativo passou a publicar informações como CNPJ e data e número das notas fiscais dos deputados. Porém, os valores continuam ocultos.
– São decisões que dependem da Mesa Diretora da Casa, dos líderes partidários. O parlamento é um órgão colegiado – afirma Villaverde.
O repórter Giovani Grizotti, responsável pela apuração da reportagem para a RBS TV, lembra que, em 2009, deputados estaduais foram flagrados recebendo diárias para dormir na própria casa:
– Nossa ideia é fazer um levantamento maior, verificando como os deputados comprovam as diárias.
O diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, lembra que é direito de qualquer cidadão ter acesso à informação pública e é dever da instituição pública prestar informação.
– Quem esconde informação, motivo tem. Se a Assembleia está escondendo essa informação, motivo tem.
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